Termos do Serviço

Última atualização: 3 de outubro de 2026

Estes termos aplicam-se à utilização da aplicação PRONTA pelas organizações clientes. Os termos do website estão nos Termos e Condições.

Prestador

Este website é da Trialbasis, LDA, NIF 516801058, Avenida Almirante de Reis, 204, R/C Dto., 1000-056 Lisboa. Pode contactar-nos através de info@usepronta.com.

Contacto para privacidade e incidentes: compliance@usepronta.com.

Ordem de serviço

A proposta comercial ou ordem de serviço aceite identifica o cliente, os utilizadores, o plano, o preço, os impostos, a duração e as condições de renovação e cancelamento. Estes termos não fixam essas condições nem preveem renovação automática ou alteração de preço que não esteja na ordem de serviço.

O serviço

A PRONTA organiza informação de contratação pública e permite acompanhar concursos, requisitos, provas, planos e propostas. Os resultados gerados ou extraídos exigem revisão humana: o cliente confirma as fontes, a atualidade e a adequação ao procedimento. A PRONTA não substitui aconselhamento jurídico, não garante adjudicação nem conformidade e não submete propostas nas plataformas de contratação.

Acesso e contas

O cliente designa os administradores da sua organização e controla convites e membros. Cada membro usa a sua própria conta; os administradores usam autenticação de dois fatores. Os acessos e as alterações podem ser registados para segurança e rastreabilidade. O acesso de suporte a dados do cliente só acontece com finalidade definida, autorização e registo.

Conteúdo do cliente

O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que disponibiliza e concede apenas as permissões necessárias para prestar o serviço. Confirma que tem base e autorização adequadas para os dados que inclui. Não devem ser enviados documentos desnecessários nem categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde); necessidades adicionais exigem avaliação prévia.

Os documentos ficam privados da organização. Classificar um documento como público na aplicação não o torna acessível publicamente.

Inteligência artificial

As funções de inteligência artificial recorrem ao fornecedor identificado na página de subcontratantes. Quando o cliente as usa, é enviado a esse fornecedor o texto necessário para responder ao pedido, incluindo dados confidenciais e dados pessoais comuns que constem desse texto. O conteúdo dos ficheiros de provas, os dados de classificação desconhecida e as categorias especiais de dados não são enviados. A mudança de fornecedor exige avaliação, enquadramento contratual e decisão explícita, e é publicada nessa página antes de produzir efeitos.

Disponibilidade e incidentes

Prestamos o serviço com diligência e corrigimos as falhas comunicadas nos termos da ordem de serviço. Os prazos de suporte e manutenção e um eventual nível de serviço (SLA) só existem se constarem da ordem de serviço. Para incidentes, use compliance@usepronta.com.

Exportação, saída e eliminação

O cliente pode pedir a exportação e a eliminação dos seus dados, com verificação da identidade e da autorização de quem pede. A eliminação dos dados ativos tem como objetivo ficar concluída em 30 dias após um pedido válido ou a cessação, salvo obrigação legal de conservação. As cópias de segurança não são apagadas instantaneamente: expiram segundo o seu prazo de retenção e as instruções de eliminação são reaplicadas antes de qualquer restauro. A suspensão do serviço não autoriza apagar dados de imediato.

Licença

O cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, limitado à vigência do contrato e aos utilizadores autorizados. Não há transmissão da propriedade do software; componentes de terceiros seguem as respetivas licenças. O cliente conserva os direitos sobre os seus documentos e resultados.

Utilização aceitável

Não é permitido contornar controlos de acesso, partilhar credenciais, interferir com outras organizações ou carregar conteúdo ilegal, malware ou dados desnecessários para a finalidade contratada. Testes de segurança exigem autorização prévia e âmbito definido. Podemos suspender o acesso estritamente necessário para conter um risco ou um incumprimento material, informando o cliente e permitindo a correção quando for compatível com a segurança e a lei.

Pagamento e fim da prestação

A falta de pagamento pode levar à suspensão, após aviso e oportunidade de regularização nos termos da ordem de serviço. A cessação segue a ordem de serviço ou acordo escrito; em caso de incumprimento material, é comunicado o fundamento e dada oportunidade razoável de correção quando aplicável.

Responsabilidade

Não garantimos a adjudicação, a adequação de resultados sem revisão humana nem disponibilidade contínua. A responsabilidade de cada parte é determinada pelo contrato e pela lei aplicável; qualquer limitação negociada consta expressamente da ordem de serviço.

Proteção de dados

Quanto aos dados que o cliente insere na aplicação, a PRONTA atua como subcontratante, segundo o acordo de tratamento de dados (DPA) celebrado com o cliente. O DPA prevalece em matéria de proteção de dados. Veja a Política de Privacidade e a lista de subcontratantes.

Alterações

Alterações materiais são comunicadas e exigem aceitação contratual adequada; a utilização anterior não equivale a aceitação retroativa.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem afastar normas imperativas aplicáveis. As partes procuram primeiro uma solução amigável; na falta de acordo, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.