Glossário
Glossário de contratação pública
- Adjudicação
- Decisão da entidade adjudicante que escolhe a proposta vencedora de um procedimento.
- Adjudicatário
- A empresa (ou agrupamento) cuja proposta foi escolhida e com quem o contrato é celebrado.
- Ajuste direto
- Procedimento em que a entidade convida diretamente uma ou mais empresas a apresentar proposta, sem anúncio público prévio. Os limites de valor dependem da versão do CCP aplicável.
- Bid / No-Bid
- Decisão explícita de concorrer, concorrer com condições ou não concorrer, tomada antes de investir na preparação. Saber mais.
- Caderno de encargos
- Peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato: o que o adjudicatário terá de cumprir. Saber mais.
- CCP
- Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, com entrada em vigor a 1 de outubro de 2026.Fonte: Código dos Contratos Públicos consolidado; Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
- Concurso público
- Procedimento anunciado publicamente em que qualquer interessado que cumpra as regras pode apresentar proposta.
- Consulta prévia
- Procedimento em que a entidade convida diretamente várias empresas a apresentar proposta.
- CPV
- Vocabulário Comum para os Contratos Públicos: classificação europeia do objeto dos contratos, com códigos de oito algarismos e um de controlo. Saber mais.Fonte: CPV — Vocabulário Comum para os Contratos Públicos
- DEUCP
- Documento Europeu Único de Contratação Pública: declaração normalizada usada em procedimentos com publicidade europeia. O Portal BASE disponibiliza um serviço para o preencher.Fonte: Portal BASE — contratos públicos online
- Entidade adjudicante
- A entidade pública (ou equiparada) que lança o procedimento e celebra o contrato.
- Evidência
- Na PRONTA: um documento ou facto verificável da empresa (referência, certificação, CV, contrato) que sustenta a resposta a um requisito.
- Peças do procedimento
- O conjunto de documentos que regula um procedimento, como o programa do procedimento, o caderno de encargos e os seus anexos.
- Plataforma eletrónica
- Sistema onde são disponibilizadas as peças e submetidas as propostas de um procedimento. O anúncio indica qual é usada.
- Portal BASE
- Portal gerido pelo IMPIC que centraliza a informação sobre contratos públicos celebrados em Portugal. Saber mais.Fonte: Portal BASE — contratos públicos online
- Preço base
- Valor indicado nas peças como referência máxima que a entidade está disposta a pagar pelo contrato.
- Programa do procedimento
- Peça que regula o procedimento: como concorrer, que documentos apresentar e como as propostas são avaliadas.
- Pronta a submeter
- Na PRONTA: estado de uma proposta revista e confirmada por uma pessoa como pronta para submissão, com as fontes conhecidas. Não é certificação jurídica e não inclui a submissão formal.
- TED
- Tenders Electronic Daily: publicação da União Europeia onde são anunciados os procedimentos com publicidade europeia.Fonte: TED — Tenders Electronic Daily
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- Requisitos com origem no documento
- Contexto do comprador
- O que falta provar
- A decisão Bid/No-Bid